Resolução Alternativa de Litígios
1. INTRODUÇÃO
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Pedalar BikeShop – Jorge Magalhães da Silva, Comércio de Bicicletas e Acessórios, disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
2. O QUE É A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIO
Se tiver um litígio com um consumidor e preferir não recorrer à justiça, a resolução alternativa de litígios pode ser uma boa opção.
Em comparação com os processos judiciais, a resolução alternativa de litígios é normalmente mais rápida, mais simples e menos dispendiosa. Existem várias formas de encontrar uma solução para uma reclamação sem recorrer aos tribunais: por exemplo, através da mediação, conciliação ou arbitragem ou do recurso ao Provedor de Justiça ou a uma comissão competente no âmbito dos litígios de consumo.
Quer o comerciante quer o consumidor podem pedir a um terceiro imparcial para intervir e agir como intermediário entre os dois: este terceiro imparcial é a chamada entidade de resolução de litígios. Esta entidade pode sugerir ou impor uma solução ou, mais simplesmente, reunir ambas as partes para tentar encontrar uma solução.
De acordo com a legislação da UE, as entidades de resolução de litígios são supervisionadas pelos Estados-Membros e devem satisfazer uma série de requisitos de qualidade que garantem que os litígios são tratados de forma eficaz, justa, imparcial, independente e transparente. Regra geral, a entidade chega a um resultado no prazo de 90 dias.
É possível recorrer a estas entidades para resolver todos os litígios contratuais que possa ter com os seus clientes em todos os países da UE. Procure uma entidade de resolução alternativa de litígios no seu país.
A resolução alternativa de litígios evita-lhe as despesas inerentes ao recurso aos tribunais e facilita a venda de bens e serviços no seu país ou no estrangeiro, independentemente de esta ser efetuada em linha ou fora de linha. Além disso, pode ajudá-lo a manter a sua reputação comercial e uma boa relação com os clientes.
3. SUGESTÕES DE ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LIGÍTIO
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CICAP – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
http://www.cicap.pt
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/